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Desobediência a Ordem Judicial

Publicado em - 05/05/2013 - 01:29:17
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         Em menos de duas semanas o conduzido RAINER MARCONDES DE OLIVEIRA  desobedece Determinação da Justiça de permanecer em sua residência após as 20 horas. Nesta data a Patrulha da Policia Militar se deparou com Rainer por volta das 22 horas conduzindo uma motocicleta pela a Av. Cabo Barbosa, e ao dar ordem de parada ele saiu em alta velocidade não obedecendo a ordem. A patrulha fez um acompanhamento e deu voz de prisão ao suposto infrator em frente sua casa, onde tentava esconder-se. Rainer foi preso por Desobediência e Direção Perigosa e apresentado na Delegacia de Policia Civil.

Leia a sentença:

 Consulta Processual 1º GRAU

 Dados do Processo

Número do Processo:

0002158-89.2012.822.0011

Classe:

Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Data da Distribuição:

19/11/2012

Requerente(s):

Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado(s):

Promotor de Justiça

Requerido(s):

Rainer Marcondes de Oliveira

Vara:

1ª Vara Criminal

 Revogada a Prisão (22/04/2013)  DECISÃOTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado Rainer Marcondes de Oliveira. Argumenta, em síntese, que este Juízo revogou a prisão preventiva do acusado nos autos 0002311-25.2012.8.22.0011 e, como a decisão que decretou a prisão cautelar nestes autos é a mesma que decretou no procedimento mencionado, aduz que a revogação é medida que se impõe, ante a unicidade da decisão. Alega que os fundamentos e pressupostos autorizadores do decreto prisional não mais subsistem, motivo pelo qual requer a revogação do decreto cautelar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ao argumento de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e que as medidas cautelares diversas da prisão são ineficientes ao caso, dado que o acusado já veio a descumpri-las anteriormente. É o relato. Decido. O requerente foi preso em flagrante delito no dia 17 de novembro de 2012, ocasião em que este Juízo homologou o flagrante, bem como concedeu liberdade provisória ao custodiado, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ocorre que no dia 17 de dezembro de 2012 este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado, em sede de decisão lançada nos autos n. 0002311-25.2012.8.22.0011, estendendo o decreto prisional a este procedimento, dado que o custodiado descumpriu uma das medidas cautelares impostas nestes autos, conforme se infere do teor dos documentos colacionados às fls. 48/50.Embora o custodiado tenha descumprido uma das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, fato que fundamentou o seu decreto prisional, verifico que este fato se deu no mês de dezembro de 2012, ocasião em que o acusado foi preso em flagrante delito pela prática de crime contra o patrimônio. O acusado passou um período considerável custodiado, fato que certamente o fez repensar os seus atos e refletir que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão ocasionam consequências gravosas, como o decreto prisional. Assim e a considerar que os fundamentos ensejadores do decreto prisional não podem perdurar no tempo de forma indefinida, aliado ao cotejo da necessidade e da adequação da medida à gravidade do crime, entendo que no presente caso a revogação da prisão preventiva merece ser concedida. Ante as ponderações supra, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Rainer Marcondes de Oliveira, nascido aos 3/8/1989, filho de Wilson Marcondes Oliveira e Lionora Maria de Jesus Oliveira. Anoto que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado por ocasião de sua liberdade provisória concedida neste procedimento permanecem vigentes (a) comparecimento em juízo todas as vezes que isso for determinado; b) comunicação a este juízo acerca de qualquer alteração de endereço; c) proibição do flagranteado se ausentar de sua residência após às 20 horas), devendo o acusado observá-las, sob pena de lhe ser decretada novamente a prisão, fato que o acusado deverá ser cientificado e advertido. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo o custodiado deva permanecer preso. Após, aguarde-se a realização da audiência designada à fl.76.Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como a defesa do acusado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alvorada do Oeste-RO, segunda-feira, 23 de abril de 2013.Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito
 

 

Matéria: urupa190
Fotos: urupa190

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